TERMOS E CONDIÇÕES LEGAIS
RESPONSABILIDADE
A INACLICK – Consultoria e Serviços Multimédia, Lda. (doravante “INACLICK” ou “nós”), NIPC 515382388, com sede na Rua Professor Fernando Fonseca, n.º 10, 7.º Esquerdo, 1600 – 618 Lisboa, e com o contacto de e-mail andrejmp@gmail.com é proprietária do website andremourapires.com, no qual é disponibilizado o acesso aos utilizadores, com o propósito de providenciar informações sobre os produtos e serviços oferecidos no mesmo.
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Os presentes Termos e Condições são aplicados quando o utilizador, como consumidor, realizar uma encomenda em www.andremourapires.com (e nas suas páginas relacionadas).
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Fica, assim, concluído o acordo entre o Cliente e a “INACLICK, Lda.” NIPC 515382388.
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A informação e meios de contacto estão igualmente disponíveis no website.
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Para que possa ser realizada uma encomenda, o Cliente terá de aceitar os Termos e Condições aqui descritos.
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Ao aceitar, o Cliente assume a concordância com estes Termos e Condições na sua íntegra, assumindo, assim, que leu a informação sobre a nossa Política de Privacidade e Cookies, consentido assim, de acordo com tal, a sua utilização no website andremourapires.com.
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A INACLICK reserva o direito de realizar quaisquer modificações ao website que considere apropriadas, incluindo aos Termos e condições aqui presentes, sem qualquer aviso prévio.
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Em nenhum caso a INACLICK será responsável pelas perdas ou danos de qualquer tipo que possam decorrer do acesso e utilização do sítio web, como por exemplo, no caso em que o servidor desta página contenha vírus informáticos ou qualquer outro tipo de componente que possa causar danos.
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A INACLICK não se responsabilizará no caso de produtos esgotados, erros tipográficos ou de imagem no website e erros na descrição dos produtos ou especificações, preços imprecisos e ajustes nos preços (tais como mudanças de preços por parte dos fornecedores, alterações de moeda) ou informações incorretas relativas ao stock dos produtos.
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A INACLICK tem o direito a rectificar tais erros, e a qualquer momento, mudar ou atualizar a informação. Se for verificado um erro no preço do produto(os) encomendado(os) pelo cliente, a INACLICK irá notificar o cliente de acordo, e irá assim aguardar pela autorização por parte do Cliente para retificar o preço e o respetivo pagamento da encomenda, antes de dar continuidade ao processo da encomenda em questão.
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As imagens do website deverão ser consideradas apenas como ilustrações. Tais ilustrações não garantem a exata reprodução da sua aparência, funcionalidade, ou origem do produto.
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A INACLICK não é responsável por nenhuma informação providenciada por terceiros no website.
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O website e o seu conteúdo são propriedade da INACLICK. A informação encontra-se protegida ao abrigo da propriedade intelectual e legislação de marketing. Isto significa que marcas comerciais, nome da empresa, nomes dos produtos, imagens e gráficos, design, layout e informação sobre produtos, serviços e qualquer outro conteúdo não poderá ser usado ou copiado sem o consentimento prévio por parte da INACLICK.
FORÇA MAIOR
A INACLICK não se responsabiliza por atrasos causados por circunstâncias fora do seu controlo, como por exemplo, conflitos laborais em geral, condições climáticas extremas, guerra, incêndios, trovoadas, ataques terroristas, alterações nos regulamentos governamentais, problemas técnicos, corte elétrico, falhas nas telecomunicações, ou atrasos nos serviços de sub-empreiteiros devido às circunstâncias acima descritas.
Estas circunstâncias implicam que não há responsabilidades por indemnizações ou outras consequências. Caso ocorra alguma situação deste tipo, a INACLICK vai informá-lo(a) no início e no fim da situação em questão e se estas circunstâncias se prolongarem por mais de dois meses, o Cliente e a INACLICK têm o direito de cancelar a compra com efeito imediato.
TROCAS E DEVOLUÇÕES
Quando o Cliente realiza uma encomenda, ser-lhe-á pedido que partilhe algumas informações pessoais. O Cliente confirma que a informação providenciada é completa e correta, sendo assim responsável por quaisquer erros nas informações por si partilhadas, tal como descrito na nossa política de trocas e devoluções.
Quaisquer reclamações referentes a impressões erradas/danificadas/defeituosas deverão ser submetidas dentro de um máximo de 4 semanas após o produto ter sido entregue. Para encomendas perdidas no transporte, as reclamações deverão ser submetidas até a um máximo de 4 semanas após a data prevista de entrega.
Cada produto disponível na loja do website é considerado um produto customizado, e como tal, não são aceites trocas ou devoluções por defeito, exceto nos casos em seguida descritos:
Devolução por parte do Cliente – Não são reembolsados pedidos devolvidos por arrependimento do comprador.
As devoluções de produtos, bem como as trocas de tamanhos serão processadas ao abrigo do custo e descrição do Cliente.
Morada errada – Se o Cliente providenciar informações relativas à morada de entrega, a qual seja considerada insuficiente pela transportadora, a encomenda será devolvida. Serão cobrados assim os custos do reenvio ao Cliente, assim que for possível confirmar a atualização da morada por parte do mesmo.
Não reclamado – Os envios que não sejam reclamados serão devolvidos, sendo que serão cobrados os custos do reenvio ao Cliente.
ENVIOS
O prazo estimado de produção e finalização das encomendas é de 2 a 7 dias úteis.
O prazo estimado de envio é de 3 dias úteis, dependendo do destino de entrega.
Os prazos são apenas uma estimativa e não uma garantia.
O Cliente poderá receber a encomenda após o tempo estimado de entrega, devido a questões relacionadas com a impressão, rutura de stock ou atrasos no transporte, tais como tentativas de entrega sem sucesso ou dificuldades associadas ao serviço.
PREÇOS
Os preços dos produtos na loja incluem o valor do IVA à taxa em vigor.
Poderão existir alterações nos preços dos produtos sem qualquer aviso prévio.
MÉTODOS DE PAGAMENTO
Os métodos de pagamentos disponíveis na loja são cartões de crédito e débito (Mastercard, Visa, American Express e Discover).
LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
Quaisquer disputas deverão ser principalmente resolvidas por acordo após discussão com a INACLICK. Na eventualidade de quaisquer litígios, o cliente deverá submeter a respetiva queixa às entidades competente, tais como á CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Deco Proteste e/ou ao Portal da Queixa.
Quaisquer litígios que resultem destes Termos e Condições, serão resolvidos nos locais apropriados, nomeadamente pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.